A Câmara Municipal de Campos Sales realizou durante a tarde desta Quinta Feira (16), Audiência Pública que foi destinada ao debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o ano de 2017. A Audiência contou com Secretários, contadores e demais representantes da sociedade civil, além da presença da maioria dos Vereadores. A Audiência foi dirigida pelo Presidente da Câmara João Luiz, que junto aos demais Vereadores debateram e buscaram informações através dos representantes da contabilidade do município.
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento doPoder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
- compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
- orientará a elaboração da LOA;
- disporá sobre as alterações na legislação tributária;
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assim como todos os instrumentos legais de planejamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também prevê a contribuição da sociedade em sua formulação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
obrigado...