Segundo o Projeto
de Lei 8022/14, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos
Deputados, o porte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) pode deixar de ser
obrigatório.
Foi adicionada ao
projeto uma emenda que trata da obrigatoriedade do porte de outro documento de
identificação do condutor. O texto ainda será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL prevê que, em
caso de impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e pontuação na
carteira devem ser canceladas, caso o condutor apresente a CNH e/ou o
comprovante de pagamento do licenciamento dentro de 30 dias.
Fonte: Diário do Nordeste
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